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Lei 12.933/2013 – Lei da Meia Entrada - Dizer o Direito
WebSociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos; d) Idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 23 da Lei 10.741/2003). Comprovação da condição de estudante Os estudantes deverão comprovar sua condição mediante a apresentação, no momento da WebMay 4, 2016 · Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes … neshinna promotions salary
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 (Lei do Conflito de
WebOct 6, 2015 · Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. WebOct 20, 1994 · The Federal Acquisition Regulatory Council shall issue, within 180 days of the date of this order, regulations in the Federal Acquisition Regulation to provide for inclusion of the contract clause in Federal solicitations and contracts subject to this Executive order. Sec. 6. Judicial Review. neshinna promotions reviews