Tema 171 da tnu
WebMar 21, 2024 · A TNU submeteu a julgamento a seguinte questão: "Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e … WebMar 21, 2024 · (A) "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da …
Tema 171 da tnu
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Web201. Situação do tema. Transitado em Julgado. Ramo do direito. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Questão submetida a julgamento. Saber se é devido o benefício de … WebTema 172: Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213 /91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876 /99. Questão da Revisão dos Benefícios por Incapacidade x Regras Mais Vantajosas. Rural
WebO objeto do Tema 317 reside na possibilidade ou não de se reconhecer tempo especial, com fundamento no ruído, quando no PPP consta apenas a palavra “dosimetria” sem … WebA tese já foi consolidada por meio do Tema nº 171, da TNU (Turma Nacional de Uniformização), que assim dispõe: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto …
WebApr 14, 2024 · O evento deste ano ocorrerá no dia 23 de julho e terá por tema “A sua misericórdia estende-se de geração em geração” (Lc 1,50). Pesquisar. sexta-feira, 14 de abril de 2024 ... O Dia Mundial dos Avós e dos Idosos foi estabelecido em 2024 pelo próprio Pontífice. O tema da jornada do ano passado foi retirado do Salmo 92,15: “Na ... WebMar 14, 2024 · Com a publicação da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22/2024, o rol de doenças graves no INSS foi atualizado. Por isso, decidi unificar as informações contidas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991, art. 30, §2º do Decreto n. 3.048/1992 e no art. 2º, §2º da Portaria n. 22/2024, para trazer uma lista completa e atualizada das doenças ...
WebDessa forma, alega o INSS não ser possível computar o período militar para fins de carência, tendo em vista a suposta ausência de contribuições. No entanto, felizmente, os tribunais têm se manifestado a favor do cômputo do tempo de serviço militar para carência. Nesse sentido é a jurisprudência dos TRFs da 3ª e 4ª Região:
WebSÚMULA Nº 171 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a jurisprudência maciça desta Corte, aplica-se a Súmula nº 171 do TST, mesmo à luz … gravely aerator attachmentWebMar 17, 2024 · No Tema 266 a TNU prevaleceu o respeito ao princípio tempus regit actum e foi reconhecida a irretroatividade dessa norma protetiva contida no art. 43, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.847/2024. Portanto, a dispensa da revisão médica não se aplica aos benefícios que foram revisados e cessados antes da edição da ... chnep summitWebJurisprudência do TNU Decisões do Turma Nacional de Uniformização, com busca unificada e gratuita. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida" ou pesquisar em todos os tribunais Precedentes retirados de diversos tribunais do Brasil Encontre e navegue por Jurisprudência e Súmulas chnep.orgTema 171 Situação do tema Julgado Ramo do direito Direito Tributário; Questão submetida a julgamento: Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97 chne or inscriptionWebVerifico que a matéria sub judice foi analisada pela TNU no PEDILEF n.º XXXXX-36.2024.4.04.7108, Tema n.º 171, firmando a seguinte tese: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite ... chnep hurricane ianWebNacional de Uniformização (TNU), – Tema 171 –, no qual ficou definida a tese: "As contribuições do ... O Acórdão da TNU firmou entendimento no sentido de ser possível tal dedução, desde que dentro dos limites do art. 11 da Lei 9.532/1997: P oi s be m , ne s t e i nc i de nt e , c om o vi s t o, o a ut or pr e t e nde i r a l é m ... gravely air seatWebAug 6, 2024 · Quando o acórdão da Turma Nacional de Uniformização for proferido em contrariedade à súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização de interpretação de lei será suscitado, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização. gravely air filters